O complemento/retificação da ocorrência visa complementar ou corrigir informações digitadas pelo usuário;
O prazo máximo para efetuar o complemento/retificação da ocorrência é de 180 dias da data do fato;
Este procedimento poderá ser executado apenas uma única vez e para as ocorrências registradas pela Internet, para os demais registros favor dirigir-se à Secretaria de Acidentes de Trânsito;
Verifique se há realmente a necessidade de efetuar o complemento/retificação da ocorrência;
Neste documento NÃO poderão ser anexadas as IMAGENS do acidente;
Neste processo existirão apenas dois campos para preenchimento, CAMPO MOTIVO e CAMPO PARA DESCRIÇÃO;
A declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita tem pena prevista no Art. 299 do Código Penal.
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.